A Importância da Defesa Técnica por Advogado em Processos Administrativos

Muitas vezes se relaciona a defesa técnica por advogado apenas com processos judiciais. Já nos processos administrativos, como, por exemplo, o processo administrativo fiscal/tributário e o processo administrativo disciplinar, várias vezes se opta pela defesa sem a presença de advogado, seja por entender ser o caso de baixa complexidade, baixo valor monetário ou qualquer outro motivo.

Porém, o que deve ser observado é o fato de a defesa técnica ser importante independente da dimensão do problema, podendo trazer diversos benefícios, afinal, ao realizar a defesa técnica, o advogado estará atento a assuntos que podem ser complexos para um leigo, como a prescrição e a decadência, as possíveis ilegalidades existentes no procedimento e o cumprimento das garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, asseguradas pelo art. 5º, LV da Constituição Federal.

Em um processo administrativo fiscal/tributário, por exemplo, pode se evitar cobranças indevidas e decisões ilegais, com o benefício de que, diferentemente de um processo judicial, não há pagamento de custas processuais, necessidade de garantia do débito ou condenação em honorários sucumbenciais. Além disso, quando se protocola a defesa administrativa dentro do prazo legal, a exigibilidade do crédito tributário é suspensa, o que significa que não haverá necessidade de pagamento até decisão administrativa definitiva.

Para maior clareza sobre processos administrativos, em busca da melhor solução, procure sempre um advogado para obtenção de informações e orientações.

João Henrique Souza dos Reis

Sócio

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