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Medidas Cautelares e o Tribunal de Contas da União
De início, destaca-se os dois princípios basilares do direito público em geral: o princípio da indisponibilidade e da supremacia do...
Plano Especial de Recuperação Judicial para Micro e Pequenas Empresas
A Lei n.º 11.101/2005, que trata da falência, recuperação judicial e extrajudicial, concretiza a possibilidade de preservação das...


LEI N.º 14.046/2020
Recentemente publicada no Diário Oficial da União, a Lei n.º 14.046/2020 traz entre seus pontos principais, a previsão de que as empresas...


Informativo MRA - AGOSTO/2020
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Da (Des)necessidade de Registro dos Varejistas perante Conselhos Regionais de Medicina Veterinária
Varejistas de diversos ramos econômicos têm se deparado com o entendimento de Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMV) no...


Sua Empresa pode requerer restituição de PIS/COFINS?
Muitas empresas pagaram valores excedentes à título de PIS/COFINS durante vários anos, em virtude da apuração incorreta de sua base de...


A Importância da Defesa Técnica por Advogado em Processos Administrativos
Muitas vezes se relaciona a defesa técnica por advogado apenas com processos judiciais. Já nos processos administrativos, como, por...


Informativo MRA - JULHO/2020
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Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado
Em 12 de junho de 2020 foi publicada a Lei 14.010, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações de...


Teoria da Imprevisão e a Lei da Liberdade Econômica
Diante da notória crise pandêmica, decorrente do COVID-19, muito se discute sobre a flexibilização dos contratos, principalmente no que...


O Impacto da Imprevisão no Cumprimento dos Contratos de Aluguel e as Possíveis Soluções
Estou impossibilitado de utilizar o imóvel comercial que aluguei devido ao COVID-19, quais são os meus direitos? Com a pandemia do...


Gerenciamento de Riscos Empresariais e Contenção de Danos
O aumento exponencial do número de casos  confirmados de COVID-19 no Brasil e no mundo culminou na adequação da  dinâmica empresarial às...
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